A ética como instrumento de gestão

Por que agora?

A valorização da ética como instrumento de gestão pública insere-se, por inteiro,no esforço de revitalização e modernização da administração federal. Com efeito, esta é a dimensão que falta para torná-la não só eficiente quanto aos resultados mas também democrática no que se refere ao modo pelo qual esses resultados são alcançados.

Desse ponto de vista, a definição e explicitação de regras de conduta tem duplo objetivo. De um lado, busca reverter o crescente ceticismo da sociedade a respeito da moralidade da administração pública; de outro, resgata e atualiza a noção de "serviço público", o que significa dar-lhe o sentido original efetivo de "servir ao público".

E servir ao público abrange inclusive o dever de prestar contas do conteúdo ético do desempenho dos servidores, em particular os que têm responsabilidade de decisão. Diz ROBERTO DA MATTA, um de nossos consultores: "Quando falamos em ética, não estamos simplesmente nos referindo a uma relação de eficiência entre uma agência governamental e suas tarefas junto ao Estado ou a sociedade, mas estamos pondo em cena, pela primeira vez no caso do Brasil, a atitude que deve guiar o que se está fazendo. A ética introduz uma forte e irrevogável dimensão moral no âmbito da administração pública. Não se trata mais de multiplicar eficiência e recursos, mas de realizar isso dentro de certos limites e com uma certa atitude. Se antigamente, os fins justificavam os meios e os fins da administração pública brasileira sempre se confundiram com os objetivos políticos imediatos e práticos de quem governava agora a equação entre meios e fins muda de figura, pois os agentes devem estar conscientes e preparados para levantarem objeções a respeito dessa equação. Realmente, a ética sugere que nem todas as combinações entre meios e fins são moralmente coerentes ou aceitáveis. Ser eficiente pode levar a uma subversão dos meios relativamente aos fins. Ser ético, porém, conduz a um exame permanente entre meios e fins." (Informe à Comissão de Ética Pública, nov/2001)

Estamos, pois, diante de uma proposta que, por sua natureza, também está ligada ao esforço de reforma política no Brasil.

Objetivos e abrangência do Código de Conduta da Alta administração Federal

A Comissão de Ética Pública foi criada em 26 de maio de 1999, por Decreto do Presidente da República. É integrada por seis pessoas não vinculadas ao Governo e com amplos conhecimentos em política, sociologia, direito e administração. Seus membros não recebem remuneração e os trabalhos por eles desenvolvidos são considerados prestação de relevante serviço público.  A atuação da Comissão de Ética é pautada pelos seguintes objetivos:

- fixar normas claras e específicas de conduta da alta dministração;
- recuperar os valores éticos tradicionais do serviço público;
- valorizar o papel do servidor público;
- prevenir transgressões éticas durante e depois do exercício do cargo público;
- criar instância consultiva que proteja o administrador honesto;
- institucionalizar a ética como instrumento de gestão pública.

Em 21 de agosto de 2000, o Código de Conduta da Alta Administração Federal foi aprovado pelo Presidente da República, tendo sido estabelecido prazo para a adesão das autoridades a ele submetidas. Nas novas nomeações, consta do ato de posse termo expresso de adesão às normas do Código. As autoridades submetidas são: Ministros de Estado; Secretários-Executivos; cargos especiais; diretores de autarquias, agências reguladoras e empresas estatais; demais autoridades de nível equivalente. No total, 760 pessoas.

A Comissão de Ética é responsável pela implementação do Código. Uma Secretaria Executiva, vinculada à Casa Civil, presta apoio técnico e administrativo à Comissão.

Em fevereiro deste ano, a Comissão editou uma resolução que regula a participação de autoridades em campanhas eleitorais, com o intuito de prevenir desvios de conduta por servidores submetidos ao Código. Atualmente, discute as normas que deverão orientar o processo de transição de governo.

Punir não é o objetivo principal

 O objetivo da Comissão é essencialmente preventivo e educativo. A aplicação de penalidade tem, no entanto, evidente efeito dissuasório. Quando se trata de violação de norma legal, a Comissão encaminha a matéria ao órgão competente para apurá-la.

Como o universo abrangido pelo Código de Conduta é limitado, a metodologia de trabalho da Comissão consiste em manter linha direta de comunicação com cada autoridade individualmente, por meio de carta, comunicação telefônica e e-mail. Os atos normativos e interpretativos são transmitidos a todas as autoridades e incluídos no sítio da Comissão (www.planalto.gov.br/etica).

A Comissão de Ética expede mensalmente cerca de 400 orientações e 30 notificações. Além disso, responde a consultas de autoridades que desejam saber se esse ou aquele procedimento específico pode ser adotado em face das normas de conduta. Do universo de respostas às consultas, 65% são "sim com restrições", 21% "sim" e 14% "não".

Um manual de perguntas e respostas mais freqüentes é ermanentemente atualizado e distribuído às pessoas abrangidas pelo Código de Conduta.

 A Rede de Promoção da Ética

A partir da experiência concreta da Comissão de Ética Pública, foi stabelecida, a partir de maio de 2001, uma rede de 165 profissionais com responsabilidades pela gestão da ética em 220 órgãos e entidades federais. A responsabilidade básica desses profissionais é apoiar a Comissão no cumprimento das suas funções, assim como zelar pela execução das funções básicas em gestão da ética em suas respectivas organizações.

O resultado desse trabalho conjunto já é bastante perceptível. Antes da Rede de Ética ser formada, apenas 30% dos órgãos e entidades federais levavam em conta regras de conduta padronizadas para seus quadros, e pouco mais de 20% do total cumpria alguma das funções de gestão da ética - divulgação, capacitação e monitoramento das normas.

Na avaliação efetuada em março de 2002, pôde-se observar uma substancial mudança desse quadro: 86% das entidades e órgãos já levavam em conta padrões de conduta e tinham quem zelasse por sua efetividade. Não obstante, apenas 15% dispõem de mecanismos de reconhecimento em relação à observância das normas de conduta, o que demonstra que o caminho a percorrer ainda é longo.

O trabalho conduzido pela Rede de Ética tem contado com outros parceiros importantes, inclusive oriundos de entidades internacionais, como o BID, a ONU e a OCDE, e não governamentais, como o Instituto Ethos e a Transparência Brasil.

Diversos profissionais de diferentes áreas de conhecimento prestam serviço voluntário à Comissão de Ética Pública.

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