Princípios Administrativos segundo a Constituição: LIMPE

Quais são os princípios constitucionais previstos para a Administração Pública?

A CF/1988 define cinco princípios para a Administração Pública no artigo 37:

Legalidade

Impessoalidade

Moralidade

Publicidade

Eficiência

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte (...).

Nota. Os princípios constitucionais devem ser observados por toda a Administração Pública (direta e indireta). Isso inclui todas as quatro esferas administrativas (Federal - União; Estadual, Distrital, Municiapal) e todos os Poderes (Judiciário, Executivo, Legislativo).

　

RESUMO

São chamados princípios constitucionais porque estão localizados no texto da CF/1988. Existem cinco princípios expressos (explícitos) em lei: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência que devem ser de observância obrigatória de todas a Administração Pública.

　

ESQUEMA

"LIMPE"

　

ver CF/1988