O que determina o princípio da legalidade?
Explicação prof. Leandro Cadenas:
"Como o próprio nome sugere, esse princípio diz respeito à obediência à lei".
Explicação de Alexandre José Granzotto (aluno):
Explicação de Alexandre José Granzotto (aluno):
"Segundo ele (princípio da legalidade), todos os atos da Administração têm que estar em conformidade com os princípios legais. Este princípio observa não só as leis, mas também os regulamentos que contém as normas administrativas contidas em grande parte do texto Constitucional.
O que acontece ao ato que não é legal?
Quando a Administração Pública se afasta destes comandos, pratica atos ilegais, produzindo, por conseqüência, atos nulos e respondendo por sanções por ela impostas (Poder Disciplinar). Os servidores, ao praticarem estes atos, podem até ser demitidos (Alexandre José Granzotto).
Qual a diferença entre um Administrador Público (que trabalha no setor público - agente público) e um Administrador Particular (que trabalha em empresa privada) em relação à obediência da lei?
Ambos devem observar a lei. No entanto, existe uma diferença. Pois "enquanto um administrador de empresa particular pratica tudo aquilo que a lei não proíbe. Já o administrador público, por ser obrigado ao estrito cumprimento da lei e dos regulamentos, só pode praticar o que a lei permite. É a lei que distribui competências aos administradores" (Alexandre José Granzotto).
Percebeu a diferença? Se não, vou dar um exemplo aleatório... Se você quer vender na sua repartição bombons caseiros que você mesmo faz, pelo princípio da legalidade, você não pode vender, pois "vender bombons" não está escrito na lei (não é ordem expressa em lei), logo, você não pode vender. Mas se fosse numa empresa particular, você poderia fazê-lo, pois a lei não proíbe você de vender bombons dentro delas.
Nota. A lei detemina todos os atos do administrador, quando, onde e quais as formalidades (qual forma) que o agente público deve adotar.
Nota. A lei detemina todos os atos do administrador, quando, onde e quais as formalidades (qual forma) que o agente público deve adotar.
Dispositivo Legal: CF/1988 - Art. 5º,II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;
Ex.: no Direito Tributário, a CF/88, em seu art. 150, I, estabeleceu a observância obrigatória a esse mesmo princípio. Aqui diz que somente poderá ser cobrado ou majorado tributo através de lei.
Ex.: O princípio da legalidade orienta o Direito Penal, e está no mesmo art. 5º, em seu inciso XXXIX. Nesse ponto, o constituinte estabeleceu que determinada conduta somente será considerada criminosa, se prevista em lei.
Ex.: no Direito Tributário, a CF/88, em seu art. 150, I, estabeleceu a observância obrigatória a esse mesmo princípio. Aqui diz que somente poderá ser cobrado ou majorado tributo através de lei.
Ex.: O princípio da legalidade orienta o Direito Penal, e está no mesmo art. 5º, em seu inciso XXXIX. Nesse ponto, o constituinte estabeleceu que determinada conduta somente será considerada criminosa, se prevista em lei.
Por que o princípio da legalidade é considerado um princípio genérico?
Porque todos os outros princípios (constitucionais e infraconstitucionais) derivam dele. Sendo que ele vale para todos. Ele que norteia os outros.
Dispositivos Legais do princípio da legalidade:
- Art 37 da CF/1988.
- Doutrina
- Lei 4.717 - Lei da Ação Popular - art 2°, b. (ver lei)
RESUMO
O princípio da legalidade determina que todos os atos do administrador devem está pautados na lei e nos regulamentos. Você, como Administrador público, só pode fazer o que está escrito/ expresso em lei, ou seja, só pode fazer o que a lei lhe permite e não o que ela não proíbe.
ESQUEMA
Princípio da Legalidade: obediência à lei e regulamentos.
Ato ilegal = ato nulo (inválido).
Ato ilegal = ato nulo (inválido).
Administrador público: só faz o que a lei permite/prescreve/autoriza.
Administrador privado: faz tudo o que a lei não proíbe.
Princípio da Legalidade: princípio genérico (deriva/origina os outros).
Administrador privado: faz tudo o que a lei não proíbe.
Princípio da Legalidade: princípio genérico (deriva/origina os outros).
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