Diferença: Anulação X Revogação

Anulação:
  • deve
  • Motivo: quando o é ato ilegal.
  • Efeitos: retroativos (ex tunc).
  • Direitos adquiridos: inexistem.
  • Quem ordena: administração ou Judiciário.
  • Pressupostos: processo administrativo e processo judicial.
Revogação:
  • pode
  • Motivo: quando é ato legal, porém incoveniente e inoportuno.
  • Efeitos: ex nunc, são proativos, pois são legais.
  • Direitos adquiridos: inexistem.
  • Quem ordena: só a administração.
  • Pressupostos: processo administrativo.

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