- deve
- Motivo: quando o é ato ilegal.
- Efeitos: retroativos (ex tunc).
- Direitos adquiridos: inexistem.
- Quem ordena: administração ou Judiciário.
- Pressupostos: processo administrativo e processo judicial.
- pode
- Motivo: quando é ato legal, porém incoveniente e inoportuno.
- Efeitos: ex nunc, são proativos, pois são legais.
- Direitos adquiridos: inexistem.
- Quem ordena: só a administração.
- Pressupostos: processo administrativo.
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