Princípio da legalidade

O que determina o princípio da legalidade?

Explicação prof. Leandro Cadenas:

"Como o próprio nome sugere, esse princípio diz respeito à obediência à lei".
Explicação de Alexandre José Granzotto (aluno):

"Segundo ele (princípio da legalidade), todos os atos da Administração têm que estar em conformidade com os princípios legais. Este princípio observa não só as leis, mas também os regulamentos que contém as normas administrativas contidas em grande parte do texto Constitucional.

O que acontece ao ato que não é legal?

Quando a Administração Pública se afasta destes comandos, pratica atos ilegais, produzindo, por conseqüência, atos nulos e respondendo por sanções por ela impostas (Poder Disciplinar). Os servidores, ao praticarem estes atos, podem até ser demitidos (Alexandre José Granzotto).

Qual a diferença entre um Administrador Público (que trabalha no setor público - agente público) e um Administrador Particular (que trabalha em empresa privada) em relação à obediência da lei?

Ambos devem observar a lei. No entanto, existe uma diferença. Pois "enquanto um administrador de empresa particular pratica tudo aquilo que a lei não proíbe. Já o administrador público, por ser obrigado ao estrito cumprimento da lei e dos regulamentos, só pode praticar o que a lei permite. É a lei que distribui competências aos administradores" (Alexandre José  Granzotto).

Percebeu a diferença? Se não, vou dar um exemplo aleatório... Se você quer vender na sua repartição bombons caseiros que você mesmo faz, pelo princípio da legalidade, você não pode vender, pois "vender bombons" não está escrito na lei (não é ordem expressa em lei), logo, você não pode vender. Mas se fosse numa empresa particular, você poderia fazê-lo, pois a lei não proíbe você de vender bombons dentro delas.
Nota. A lei detemina todos os atos do administrador, quando, onde e quais as formalidades (qual forma) que o agente público deve adotar.

Dispositivo Legal: CF/1988 - Art. 5º,II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;
Ex.: no Direito Tributário, a CF/88, em seu art. 150, I, estabeleceu a observância obrigatória a esse mesmo princípio. Aqui diz que somente poderá ser cobrado ou majorado tributo através de lei.
Ex.: O princípio da legalidade orienta o Direito Penal, e está no mesmo art. 5º, em seu inciso XXXIX. Nesse ponto, o constituinte estabeleceu que determinada conduta somente será considerada criminosa, se prevista em lei.

Por que o princípio da legalidade é considerado um princípio genérico?

Porque todos os outros princípios (constitucionais e infraconstitucionais) derivam dele. Sendo que ele vale para todos. Ele que norteia os outros.

Dispositivos Legais do princípio da legalidade:

- Art 37 da CF/1988.

- Doutrina

- Lei 4.717 - Lei da Ação Popular - art 2°, b. (ver lei)

RESUMO

O princípio da legalidade determina que todos os atos do administrador devem está pautados na lei e nos regulamentos. Você, como Administrador público, só pode fazer o que está escrito/ expresso em lei, ou seja, só pode fazer o que a lei lhe permite e não o que ela não proíbe.

ESQUEMA

Princípio da Legalidade: obediência à lei e regulamentos.
Ato ilegal = ato nulo (inválido).

Administrador público: só faz o que a lei permite/prescreve/autoriza.
Administrador privado: faz tudo o que a lei não proíbe.
Princípio da Legalidade: princípio genérico (deriva/origina os outros).

FONTES
ver "Princípio da Legalidade" - Prof. Leandro Cadenas - site "algo sobre"

ver site de Alexandre José Granzotto (aluno)

ver formato pdf (aluno) Alexandre José Granzotto

Há diferença entre o princípio da legalidade e o princípio da reserva legal? - por Gabriela Gomes Coelho Ferreira

Julgue os item subseqüente, relativo ao direito e garantias fundamentais.

60 - O princípio da reserva legal equivale ao princípio da legalidade na medida em que qualquer comando jurídico que obrigue determinada conduta deve provir de uma das espécies previstas no processo legislativo.

NOTAS

Consoante orientação de José Afonso da Silva, a despeito do que afirma parcela minoritária da doutrina, a melhor técnica difere o princípio da legalidade do princípio da reserva legal, uma vez que o primeiro significa a submissão e o respeito à lei, ou a atuação dentro da esfera estabelecida pelo legislador. O segundo consiste em estatuir que a regulamentação de determinadas matérias há de fazer-se necessariamente por lei (SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. 22. ed. São Paulo: Malheiros, 2000. p. 421.).

O doutrinador soluciona a dificuldade de distinção com base no Direito Constitucional positivo, à vista do poder que a Constituição outorga ao Poder Legislativo . Assim, afirma quando essa outorga consiste no poder amplo e geral sobre qualquer espécie de relações (...), tem-se o princípio da legalidade. Todavia, quando a Constituição reserva conteúdo específico, caso a caso, à lei, encontramo-nos diante do princípio da reserva legal (SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. 22. ed. São Paulo: Malheiros, 2000. p. 421.).

Portanto, o princípio da legalidade, externado no artigo 5º , inciso II , da CR/88 , estabelece que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Logo, as obrigações dos indivíduos só podem ser criadas por espécies normativas produzidas em conformidade com o devido processo legislativo.

Já o princípio da reserva legal ocorre quando uma norma constitucional atribui determinada matéria exclusivamente à lei formal (ou a atos equiparados, na interpretação firmada na praxe), subtraindo-a, com isso, à disciplina de outras fontes, àquelas subordinadas . (CRISAFULLI, Vezio apud SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. 22. ed. São Paulo: Malheiros, 2000. p. 421.)

Impende, ainda, analisar as duas espécies de reserva legal, conforme orientação da doutrina dominante:

a) Absoluta: quando a disciplina de determinada matéria é reservada , pela Constituição , à lei. Assim, exclui-se qualquer outra fonte infralegal;

b) Relativa: quando a disciplina de determinada matéria é, em parte, admissível a outra fonte diversa da lei, sob a condição de que esta indique as bases em que aquela deva produzir-se validamente . Ou seja, são os casos nos quais a Constituição prevê a prática de ato infralegal sobre determinada matéria, impondo, no entanto, obediência a requisitos ou condições reservados à lei . José Afonso exemplifica com as hipóteses em é facultado ao Executivo a edição de decretos que alterem as alíquotas dos impostos sobre importação (...) atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei (SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. 22. ed. São Paulo: Malheiros, 2000. p. 422, 423).

RESPOSTA

Por todo o exposto, constata-se que há diferenças entre os aludidos princípios, o que resulta na INCORREÇÃO da afirmativa.
Fonte: site jus Brasil

RABISCOS
Princípio da legalidade é diferente do princípio da reserva legal.

Princípio da legalidade:
- significa a submissão e o respeito à lei, ou a atuação dentro da esfera estabelecida pelo legislador.
- consiste no poder amplo e geral sobre qualquer espécie de relações.
- estabelece que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
- as obrigações dos indivíduos só podem ser criadas por espécies normativas produzidas em conformidade com o devido processo legislativo.

Princípio da reserva legal:
- consiste em estatuir que a regulamentação de determinadas matérias há de fazer-se necessariamente por lei.
- quando a Constituição reserva conteúdo específico, caso a caso, à lei, encontramo-nos diante do princípio da reserva legal.
- norma constitucional atribui determinada matéria exclusivamente à lei formal (ou a atos equiparados, na interpretação firmada na praxe), subtraindo-a, com isso, à disciplina de outras fontes, àquelas subordinadas.