Atributos do Ato

Disciplina: Direito Administrativo:
Assunto: atos administrativos - atributos dos atos administrativos.
Dispositivo: doutrinário.

Questão. Quais são os atributos/qualidades/características dos atos adminitrativos?
  • presunção de legitimidade;
  • auto-executoriedade;
  • imperatividade;
  • tipicidade (atributo doutrinário não adotado em concurso);
  • exigibilidade (atributo doutrinário não adotado em concurso).
Questão. O que significa dizer que um ato possui presunção de legitimidade?
Presunção de legitimidade: é a execução correta do ato. Logo, significa dizer que o ato foi executado em conformidade com a lei, requisito para estar correto, certo, válido.
"Caracteriza-se por presumir que toda atividade administrativa está em conformidade com a lei; no entanto, trata-se de presunção relativa, uma vez que o administrado pode contestá-la e provar o contrário"(trecho retirado da prova da Cespe - Caixa - 2010 - Arquiteto).
Nota. Presunção de legitimidade é uma presunção relativa (juris tantum) e não absoluta (juris et de jure).

Questão. Por que a presunção de legitimidade é relativa e não absoluta?
Não pode ser absoluta porque traria a mente que todo ato administrativo é legítimo, e isso pode não acontecer. Pode ocorrer ilegalidade, injustiças, abusos de poder que ferem a legitimidade. Sendo assim, a relatividade abre um "espaço" para correção de atos ilícitos dentro (administração) e fora (judicial) do fato, invalidando-os.

Questão. Quando a administração executado um caracterizado pela auto-executoriedade?
 Auto-executoriedade ou executoriedade: é a execução do ato administrativo pela própria administração. Quando a Administração age sozinha, sem auxílio.

Segundo Hely Lopes Meirelles, "a auto-executoriedade consiste na possibilidade que certos atos administrativos ensejam de imediata e direta execução pela própria Administração, independentemente de ordem judicial".
Exemplo (Q. Cespe -2010- TRE- MT- Analista judiciário - área jurídica): "A prefeitura de determinada cidade, por meio de seu órgão competente, fechou uma casa de espetáculos que funcionava sem alvará e em dissonância com as normas de ordem urbanísticas locais. O dono do estabelecimento rebelou-se contra o ato, sob o argumento de que, para tanto, a prefeitura deveria ter recorrido ao Poder Judiciário e pedido o fechamento da casa e não agido por conta própria." Tal prefeitura executou um ato de autoexecutoriedade, portanto, agiu corretamente.

Questão. Qual a diferença entre presunção de legitimidade, presunção de legalidade e presunção de veracidade?

Presunção de legitimidade: presumi-se que o ato está correto, ou seja, em conformidade com a lei.
Presunção de legalidade: presumi-se que ato é praticado conforme descrito em lei (princípio da legalidade).
Presunção de veracidade: supõe-se que os fatos (acontecimentos) são verdadeiros.

Nota. Presume -se que todo ato administratido só poderá ser feito se descrito em lei em obediência ao princípio da legalidade.
Nota. O mais usual em provas de concurso é a troca de conceito da presunção de veracidade com a presunção de legitimidade/legalidade.
Cuidado. Embora no cotidiano algo "legítimo" possa significar algo verdadeiro, original, tal conceito não se aplica a concurso, diferindo legítimo de verdadeiro.

Presunção de legitimidade, significa que a interpretação e a aplicação da norma jurídica pela administração foram corretas. Presunção de veracidade, significa que os fatos alegados pela administração existem, ocorreram, são verdadeiros. Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo analisando Maria Sylvia.

RESUMO
Presumi-se/supõe-se/endende-se/imagina-se (PRESUNÇÃO) que o ato administrativo deve ser legítimo
(correto, válido), sendo legal e verdadeiro.


Imperatividade: é a imposição para terceiros da execução de certos atos administrativos , através da força coercitiva do Estado,sendo , portanto, independente da concordância do destinatário.

Elemento do ato: Motivo

Disciplina: Direito administrativo.
Assunto: atos administrativos - elementos/requisitos dos atos administrativos: motivo.
Dispositivo: doutrina.

QUESTIONÁRIO
Questão. Qual a diferença entre "motivo" e "motivação"?
Motivo: elemento integrante do ato. Correspode as justificativas, aos fundamentos para prática dos atos.
Motivação: é a declaração/exposição por escrito dos motivos/justificativas que determinaram o ato.

Questão. O que significa dar "motivação" a um ato administrativo?
Significa declarar/expor por escrito o motivo que justificou/motivou/determinou o ato.
Nota. Só é motivação se estiver escrito!

Questão. Todo ato administrativo deve ter um motivo?
Em regra, sim. O motivo é obrigatório nos atos administrativos, constitindo um elemento integrante do ato. Mas existe uma única exceção: exoneração e nomeação ad nutum do servidor inserido em cargo comissionado. 
Nota. Nem todo ato tem um motivo. Pois existe uma única exceção.

Questão. Todo ato deve ter uma motivação?
Não. A motivação  não é obrigatória por lei (item muito cobrado pela Cespe), embora "todo" ato administrativo deva ter um motivo/justificativa, ele não precisa ser, legalmente, registrado por escrito (motivado).
A lei não exige que todo ato deva ser motivado (escrito) para que sejam válidos, apenas exige a sua vericidade.
Exemplo típico. Quando um servidor comissionado é exonerado não é exigido por lei a motivação (justificativa escrita).
Regra: motivação. Exceção: cargo comissionado.

Questão. Qual o objetivo da motivação?
  • Provar a existência das justificativas para o ato, ou seja, o motivo deve ser verídico (dizer o porquê, ter realmente acontecido).
  • Garantir o princípio da publicidade e da transparência administrativa.
Questão. Qual "é o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento para o ato administrativo"?
O motivo. Isso porque a falta de um motivo ou  a existência de um motivo falso invalida/anula o ato administrativo.
Inexistência de motivo e motivo falso = ato nulo/inválido.

RESUMO
motivação: justificativa escrita para prática do ato. É a exposição dos motivos.
motivo: elemento do ato.
Regra: motivação. Exceção: cargo comissionado.
A motivação não é obrigatória por lei. O motivo sim.
Inexistência de motivo e motivo falso = ato nulo/inválido.

TODAS AS QUESTÕES:
Questão. Qual a diferença entre "motivo" e "motivação"?
Questão. O que significa dar "motivação" a um ato administrativo?
Questão. Todo ato administrativo deve ter um motivo?
Questão. Todo ato deve ter uma motivação?
Questão. Qual o objetivo da motivação?
Questão. Qual "é o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento para o ato administrativo"?

FRASE DO DIA
"Transportai um punhado de terra todos os dias e farás um montanha" (Confúsio ou "Mestre Kong" - esse chinês quase não é conhecido aqui no ocidente, mas no oriente, pensa em um cara que literalmente encontrou para história!). 

Ato Administrativo: conceito

Disciplina: Direito administrativo.
Assunto: conceito de ato administrativo. 
Dispositivos: doutrina. Direito Constitucional Descomplicado - Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo e outros.

QUESTIONÁRIO
Questão. O que é um ato administrativo? Quem pode executar um ato administrativo? Qual o objetivo do ato administrativo?
O conceito que criei com base no que entendi corresponde a:
"Todo ato jurídico imediato legal, praticado ou não pela Administração Pública, que concretiza a função administrativa do Estado."
Isso significa que:
Todo ato administrativo deve, necessariamente, produzir um efeito jurídico de forma imediata, ou seja, produzir uma modificação, suspensão, revogação (anulação) de uma situação jurídica.
Deve ser lícito/legal.
E, embora o nome seje " ato administrativo" não significa que é praticado pela Administração Pública.
Conceitos encontrados:
  • Segundo Hely Lopes Meirelles ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
Nota. Significa que tal ato se forma pela vontade única ("unilateral") da administração de produzir efeitos jurídicos imediatos ("tenha por fim imediato") nos administrados e em si própria, ou seja, nos seus próprios servidores e nos seus próprios serviços.
Nota. "tenha por fim imediato adquirir, resguardar, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações", neste trecho se refere a produção dos efeitos jurídicos.
Tenha por fim imediato (produzir os seguintes efeitos jurídicos):
produzir direitos de:
- adquirir;
- reguardar;
- transferir;
- modificar;
- extinguir;
- e declarar
ou impor obrigações: aos administrados ou a si propria. 

  • Segundo Maria Sylvia ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita pelo Poder Judiciário.
Nota. Ato administrativo:
- "produz efeitos jurídicos imediatos", todo ato administrativo deve, necessariamente, produzir um efeito jurídico de forma imediata;
- "com observância da lei", significa que todo ato deve ser lícito/legal.
- "sob regime jurídico de direito público", é ato de direito público. Lembre que também existem atos de direito privado!

Outros conceitos encontrados: 
  • É todo ato lícito que tem por fim imediato: adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos.

Questão. O que é um ato jurídico?
Ato jurídico é toda manisfestação de vontade que produz efeito jurídico.
Nota. O ato administrativo é um dos tipos/espécie de atos jurídicos (gênero).
Nota. Todo ato jurídico forma, modifica, suspende ou revoga situações jurídicas.

ESQUEMA 
ato administrativo:
= ato jurídico = tem que gerar efeito jurídico IMEDIATO para ser ato aministrativo.
= lícito/legal
= ato de direito público.
= é unilateral e não bilateral.

Diferença: Anulação X Revogação

Anulação:
  • deve
  • Motivo: quando o é ato ilegal.
  • Efeitos: retroativos (ex tunc).
  • Direitos adquiridos: inexistem.
  • Quem ordena: administração ou Judiciário.
  • Pressupostos: processo administrativo e processo judicial.
Revogação:
  • pode
  • Motivo: quando é ato legal, porém incoveniente e inoportuno.
  • Efeitos: ex nunc, são proativos, pois são legais.
  • Direitos adquiridos: inexistem.
  • Quem ordena: só a administração.
  • Pressupostos: processo administrativo.