Orçamento Público: origem , conceito e funções - Denise Rocha

Quando e onde surgiu?
O marco mais significativo é a Magna Carta, outorgada pelo rei João Sem-Terra em 1215 na Grã-Bretanha.
No Brasil este marco ocorre em função da chegada de D. João VI em 1808, quando a administração das finanças é transferida para o País através da criação do Erário Público e do Regime de Contabilidade.

O que é o orçamento público?
É a síntese do contrato firmado entre o governo e a sociedade, onde as contribuições da sociedade (receitas) são transformadas em ações do governo (despesas) para o período de 1 ano.

Para que serve?
O orçamento público é utilizado para gerenciar e controlar a aplicação dos recursos públicos e monitorar os gastos realizados pelo governo.

Quem gerencia, controla e monitora?
- O Poder Executivo: gerencia.
- O Poder Legislativo: controla.
- A Sociedade Civil: monitora.


Orçamento público: como instrumento de planejamento
Como os recursos são limitados e o orçamento é feito para o período de um ano, é necessário planejar:
1) quais são as ações que deverão ser executadas?
2) como isso será feito?


Orçamento público: como expressão das decisões políticas
O processo de priorização das ações abrange três etapas de negociações:
1) entre o Poder Executivo e a Administração Pública;
2) entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo;
3) a Sociedade deve participar das duas etapas.


Orçamento público: como instrumento de distribuição de renda
''O orçamento público pode ser um poderoso instrumento de distribuição de renda.''
- Isso ocorre tanto nas ações de caráter universal quanto nas de caráter focalizado.
Ex.: a oferta de serviços de educação, saúde e transporte público trará mais benefícios às pessoas que somente poderão ter acesso a esses serviços se eles forem ofertados pelo Estado.

Orçamento público: como instrumento de controle
O acompanhamento e o  monitoramento do orçamento é a maneira mais tradicional de realizar o controle social sobre os atos do Poder Executivo.
- Esse controle da execução orçamentária pode ser utilizado tanto pela Sociedade, quanto pelos órgãos de Controle Interno e Externo.

O CONTROLE INTERNO é realizado pelos órgãos do próprio Poder Público, como órgãos de auditoria interna ou contabilidade, que cuidam para que todo o processamento da receita e despesa respeite as leis existentes.
O CONTROLE EXTERNO, que tem o objetivo de verificar a legalidade das contas públicas é exercido pelo Poder Legislativo, com o auxílio do Tribunal de Contas.

Orçamento público: abrangência e volume de recursos
- A abrangência do orçamento depende do volume de recursos arrecadado.
- Por isso, o contrato firmado entre governo e sociedade pode ser rompido a qualquer momento.
Ex.: Isto pode ocorrer se a arrecadação efetiva for menor que a previsão realizada.


Fonte: slides - Denise Rocha - Assessora de Política Fiscal e Orçamentária - São Luís - Maranhão.

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