Extinção do Ato: Anulação

Disciplina: Direito Administrativo - Atos Administrativos.
Assunto: Extinção do Ato: Anulação.

QUESTIONÁRIO
Questão. Quando ocorre a anulação de um ato?
Quando o ato é ilegal.

"Todo ato administrativo para ser válido deve conter os seus cinco elementos ou requisitos de validade (competência, finalidade, forma, motivo e objeto) isentos de vícios (defeitos) . Caso um desses elementos apresente-se em desacordo com a lei, o ato será nulo. O pressuposto da anulação é que o ato possua um vício de legalidade em algum de seus requisitos de formação. Com isso, podemos defini- la como sendo o desfazimento de um ato por motivo de ilegalidade. A anulação decorre do controle de legalidade dos atos administrativos."(prof. Luís Gustavo). 


Questão. Quem pode anular (desfazer, invalidar) um ato administrativo?
  • A própria Administração (controle interno) ou; 
  • Poder judiciário (controle externo).
"A anulação de um ato que contenha vício de legalidade pode ocorrer tanto pelo Poder Judiciário ( controle externo) quanto pela própria Administração Pública (controle interno).É óbvio que sendo a Administração Pública seguidora do Princípio da Legalidade, deve ela, por ato próprio, anular o ato ilegal. Como exemplo, podemos citar: ato administrativo expedido pelo Poder Legislativo poderá ser anulado tanto pelo próprio Poder Legislativo (Administração Pública) quanto pelo Poder Judiciário" (prof. Luís Gustavo ).

Questão. Qual o requisito para invalidação de um ato ilegal pelo Poder Judiciáro?
A provocação. O Judiciário só poderá anular o ato ilegal se for provocado. Caso contrário, "não vai ficar se intromentendo" em cada órgão ou entidade para saber se existe um ato ilegal. A situação já é diferente dentro da organização, onde o controle é mais fácil, constituindo um dever (obrigação) desta pelo Poder de Autotutela.


O símbolo da Justiça é uma mulher com os olhos vendados, significando que a justiça é imparcial (igual para ricos e podres) e não que ela é cega! Embora ela deva ser provocada para se manisfestar. A balança seria o equilíbrio entre o castigo e a culpa. A espada a ordem. Claro que os olhos vendados deu muito o que falar... A quem diga que a justiça é cega, surda e muda.


"A invalidação por via judicial dependerá, sempre, de provocação do interessado. Já a via administrativa poderá resultar do Poder de Autotutela do Estado, que deve extingui-lo, muito embora proveniente da manifestação de vontade de um de seus agentes, contenha vício de legalidade" (prof Luís Gustavo ).

Questão. Qual o efeito causado por um ato anulado? Efeito retroativo (efeito ex tunc) ou não retroativo (efeito ex nunc)?
Efeito retroativo (efeito ex tunc).
"Uma vez que o ato administrativo ofende a lei, é lógico afirmarmos que a invalidação opera efeitos ex- tunc , retroagindo à origem do ato, ou seja, como bem explicita Bandeira de Melo: fulmina o que já ocorreu, no sent ido de que se negam hoje os efeitos de ontem" (prof. Luís Gustavo ).


RESUMO
O ato se torna nulo se for ilegal. A própria Administração (controle interno - poder de autotulela) ou o Poder judiciário (controle externo), se provocado, pode anular um ato ilegal. A  anulação gera efeito retroativo (efeito ex tunc).


ESQUEMA
Anular (ou invalidar, ou desfazer): se ilegal.
controle interno: Administração.
controle externo: Poder judiciário.
Judiciário: se provocado.
Interno: poder de Autotutela.
Efeito retroativo (efeito ex tunc).


FONTES
Prof. Luís Gustavo .
Fonte da figura da justiça cega (o cartoon foi feito pelo Rodrigo) 

Um comentário:

  1. Pergunto,
    Um rabisco em um contrato (parte introductiva) pode ser considerado como causal de anulacao do citado contrato.

    mtl@mtulio.com

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