Disciplina: Direito Administrativo - Atos Administrativos.
Assunto: Extinção do Ato: Anulação.
QUESTIONÁRIO
Questão. Quando ocorre a anulação de um ato?
Quando o ato é ilegal.
"Todo ato administrativo para ser válido deve conter os seus cinco elementos ou requisitos de validade (competência, finalidade, forma, motivo e objeto) isentos de vícios (defeitos) . Caso um desses elementos apresente-se em desacordo com a lei, o ato será nulo. O pressuposto da anulação é que o ato possua um vício de legalidade em algum de seus requisitos de formação. Com isso, podemos defini- la como sendo o desfazimento de um ato por motivo de ilegalidade. A anulação decorre do controle de legalidade dos atos administrativos."(prof. Luís Gustavo).
Questão. Quem pode anular (desfazer, invalidar) um ato administrativo?
- A própria Administração (controle interno) ou;
- Poder judiciário (controle externo).
"A anulação de um ato que contenha vício de legalidade pode ocorrer tanto pelo Poder Judiciário ( controle externo) quanto pela própria Administração Pública (controle interno).É óbvio que sendo a Administração Pública seguidora do Princípio da Legalidade, deve ela, por ato próprio, anular o ato ilegal. Como exemplo, podemos citar: ato administrativo expedido pelo Poder Legislativo poderá ser anulado tanto pelo próprio Poder Legislativo (Administração Pública) quanto pelo Poder Judiciário" (prof. Luís Gustavo ).
Questão. Qual o requisito para invalidação de um ato ilegal pelo Poder Judiciáro?
Questão. Qual o requisito para invalidação de um ato ilegal pelo Poder Judiciáro?
A provocação. O Judiciário só poderá anular o ato ilegal se for provocado. Caso contrário, "não vai ficar se intromentendo" em cada órgão ou entidade para saber se existe um ato ilegal. A situação já é diferente dentro da organização, onde o controle é mais fácil, constituindo um dever (obrigação) desta pelo Poder de Autotutela.
"A invalidação por via judicial dependerá, sempre, de provocação do interessado. Já a via administrativa poderá resultar do Poder de Autotutela do Estado, que deve extingui-lo, muito embora proveniente da manifestação de vontade de um de seus agentes, contenha vício de legalidade" (prof Luís Gustavo ).
Questão. Qual o efeito causado por um ato anulado? Efeito retroativo (efeito ex tunc) ou não retroativo (efeito ex nunc)?
Efeito retroativo (efeito ex tunc).
"Uma vez que o ato administrativo ofende a lei, é lógico afirmarmos que a invalidação opera efeitos ex- tunc , retroagindo à origem do ato, ou seja, como bem explicita Bandeira de Melo: fulmina o que já ocorreu, no sent ido de que se negam hoje os efeitos de ontem" (prof. Luís Gustavo ).
Questão. Qual o efeito causado por um ato anulado? Efeito retroativo (efeito ex tunc) ou não retroativo (efeito ex nunc)?
Efeito retroativo (efeito ex tunc).
"Uma vez que o ato administrativo ofende a lei, é lógico afirmarmos que a invalidação opera efeitos ex- tunc , retroagindo à origem do ato, ou seja, como bem explicita Bandeira de Melo: fulmina o que já ocorreu, no sent ido de que se negam hoje os efeitos de ontem" (prof. Luís Gustavo ).
RESUMO
O ato se torna nulo se for ilegal. A própria Administração (controle interno - poder de autotulela) ou o Poder judiciário (controle externo), se provocado, pode anular um ato ilegal. A anulação gera efeito retroativo (efeito ex tunc).
ESQUEMA
Anular (ou invalidar, ou desfazer): se ilegal.
controle interno: Administração.
controle externo: Poder judiciário.
Judiciário: se provocado.
Interno: poder de Autotutela.
Efeito retroativo (efeito ex tunc).
FONTES
Prof. Luís Gustavo .
Fonte da figura da justiça cega (o cartoon foi feito pelo Rodrigo)
Pergunto,
ResponderExcluirUm rabisco em um contrato (parte introductiva) pode ser considerado como causal de anulacao do citado contrato.
mtl@mtulio.com
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ResponderExcluirMerit casino 메리트 카지노 bonus and promotions - $1,000+ kadangpintar in bonus bets! Discover more bonuses at 1xbet korean Merit Casino. Play at our Bitcoin casino!